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Mostrando postagens de Julho 15, 2012

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CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > TRIBUNAL PLENO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Lícia de Castro Laranjeira Carvalho PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0305870-21.2012.8.05.0000/50000Agravo Regimental Agravante : Estado da Bahia Agravado : Aplb - Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado da Bahia Advogado : Rita de Cassia de Oliveira Souza (OAB: 12629/BA) Impetrado : Governador do Estado da Bahia Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia Impetrado : Chefe de Gabinete do Secretário de Educação do Estado da Bahia
Vistos estes autos, após outros julgamentos. Estado da Bahia, por seu ilustre procurador Silvio Avelino Britto Júnior integra o Mandado de Segurança interpondo, na oportunidade, Agravo Regimental nos termos do art. 16, parágrafo único da Lei nº. 12.016/2009, contra a decisão concessiva da liminar "de modo a obstar o corte e o desconto dos dias parados de s…