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CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Lícia de Castro Laranjeira Carvalho
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0305870-21.2012.8.05.0000/50000Agravo Regimental
Agravante : Estado da Bahia
Agravado : Aplb - Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado da Bahia
Advogado : Rita de Cassia de Oliveira Souza (OAB: 12629/BA)
Impetrado : Governador do Estado da Bahia
Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia
Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia
Impetrado : Chefe de Gabinete do Secretário de Educação do Estado da Bahia

Vistos estes autos, após outros julgamentos. Estado da Bahia, por seu ilustre procurador Silvio Avelino Britto Júnior integra o Mandado de Segurança interpondo, na oportunidade, Agravo Regimental nos termos do art. 16, parágrafo único da Lei nº. 12.016/2009, contra a decisão concessiva da liminar "de modo a obstar o corte e o desconto dos dias parados de servidores em greve cuja cessação decisões judiciais anteriores já tinham imposto", em processos 0329637-85.2012.8.05.0001 e 0305372-22.2012.8.05.0001 ( Ação Civil Pública e Agravo de Instrumento) em que se busca o reconhecimento e a declaração da ilegalidade da greve dos professores do Estado da Bahia, sob condução de outros julgadores. O recorrente pretende "o reconhecimento do impedimento da relatoria para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos à livre redistribuição; a suspensão do feito por prejudicialidade entre esta demanda e aqueloutra mais acima declinada, a invalidação da decisão recorrida porque praticada em detrimento de impedimento legal, ou, se superada tal preliminar, a reforma da decisão recorrida". Em suas razões faz referência a nulidade da decisão agravada em face do impedimento objetivo da Relatora; aplicabilidade da Lei 7783/89 ao movimento paredista de servidores públicos; supremacia do interesse público e continuidade dos serviços, previsões contidas na Lei 7.783/89, com expressa previsão de suspensão do contrato de trabalho e orientação do STF a respeito; ilegalidade da greve por tempo indeterminado já decretada em primeira e segunda instâncias no âmbito do próprio Tribunal de Justiça; ausência de requisitos para a concessão de liminar; periculum in mora inverso contra o Estado e a sociedade civil. Aduz ainda que: " No conflito de interesses deflagrado entre o Sindicato impetrante, de um lado, e a coletividade representada pelo Estado da Bahia-, de outro lado, como é notório, oficia o procurador do Estado Caio Druso de Castro Penalva Vita. Referido procurador assumiu a função de ajuizar as medidas cabíveis em defesa da sociedade civil contra a paralisação, sendo tal fato notório e documentado nas decisões, por ele obtida em nome do Estado, que declararam a abusividade da greve. Mais ainda, a denotar a notoriedade do fato, está na mídia local que a orientação jurídica pelo corte do ponto e pelo desconto dos dias parados dos servidores grevistas- corte e desconto estes impugnados neste writ - foi do procurador Caio Druso"."Compreendida causa como a lide social processualizada, na expressão de Carnelutti, e evidenciado que nessa lide existiu e existe intervenção de dito procurador, com atuação direta na defesa do interesse público o impedimento de V. Excia nela vem da dicção do art. 134, IV, do CPC, que assim qualifica o juiz quando na contenda estiver funcionando como advogado da parte, parente seu, "na linha colateral até o segundo grau". O Código de Processo Civil e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possibilitam ao relator negar seguimento a recurso interposto de forma confusa, equivocada ou sem a presença de pressuposto de admissibilidade. A interposição do Agravo Regimental em apreço, com demonstração de equívoco ou confusão nas respectivas razões, confundindo processos com questões de natureza diversa, sob condução de outros julgadores, inclusive com invocação de dispositivo legal inaplicável à causa, evidenciando ausência de pressuposto de admissibilidade, inviabiliza o pretendido seguimento. O recorrente não poderia invocar, de forma equivocada, o art.134, IV, do Código de Processo Civil na tentativa de respaldar ou fazer prevalecer sua tese inacolhível, de impedimento da relatora na condução e julgamento do Mandado de Segurança, inaplicável ao processo em tela, contendo questão diversa, referente a suposta ilegalidade do ato guerreado, possivelmente refletida na concretização da suspensão ou desconto de salário de servidor público, verba de natureza alimentar, antes de abertura de qualquer sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar para averiguação de descumprimento do dever funcional, com observância de princípios constitucionais relacionados ao contraditório e a ampla defesa, em que o procurador do Estado da Bahia Caio Druso de Castro Penalva Vita não exerceu e atualmente não poderá exercer seu honroso ofício, considerando o mesmo diploma legal, em decorrência de parentesco com a relatora, enquanto válida a distribuição. O exercício da função do procurador do Estado Caio Druso de Castro Penalva Vita nos mencionados processos onde declarada a abusividade da greve (Ação Civil Pública e Agravo de Instrumento) não é suficiente para influenciar ou alterar a distribuição regular do Mandado de Segurança. Por tais razões nega-se seguimento ao recurso. Não obstante a denegação justificada de seguimento ao aludido recurso, elementos recentemente carreados para os autos indicam a cessação dos efeitos da decisão recorrida, concessiva da liminar em Mandado de Segurança em tela, por determinação do Ministro Ari Pargendler, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da "SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2585/BA (2012/0115502-5) 3058702120128050000, REQUERENTE ESTADO DA BAHIA, REQUERIDO: DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 3058702120128050000, conhecida através TLG. JCESP-421/2012-CORTE ESPECIAL (ACA) 12/06/12 e, também, a cessação dos efeitos das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública e do Agravo de Instrumento, concernentes a declaração de ilegalidade da greve após decisão do Ministro Ricardo Lewandowski julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo impetrante na Reclamação nº 13807 perante o C. Supremo Tribunal Federal, cassando " in totum a decisão ora impugnada, proferida em 13 de abril de 2012 na Ação Civil Pública 0329637-85.2012.8.05.0001" e determinando "sua imediata remessa ao Tribunal de Justiça do Estado, onde deverá ser originariamente processada e julgada à luz do que contido nas Leis 7.701/1988 e 7.783/1989, tudo em conformidade com os acórdãos prolatados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA". Ante o exposto, considerando a existência de informações prestadas por autoridades impetradas e integração do Estado da Bahia à lide, acrescentando mais elementos aos autos, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça, possibilitando manifestação necessária e resolução de mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais. Salvador-BA, 9 de julho de 2012 Desembargador(a) Lícia de Castro Laranjeira Carvalho Relator(a)

Salvador, 11 de julho de 2012


Lícia de Castro Laranjeira Carvalho
Relator



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