Assembléia Legislativa, salários do funcionalismo, legalidade e moralidade


Na Assembleia Legislativa da Bahia, deputados recebem até oito diárias de viagem por mês, hoje no valor de R$ 695 cada, mas não precisam apresentar nota fiscal para comprovar gastos porque têm "ofício de fé". Em tese, os 63 deputados podem gastar até R$ 350 mil mês em diárias, sem apresentar nota fiscal.
A facilidade no manuseio do dinheiro público era ainda maior há 5 anos, quando os 63 parlamentares tinham direito a R$ 300 mil por exercício, cada um, para "ajudar" entidades declaradas como de utilidade pública sem fins lucrativos pelos próprios deputados, as extintas subvenções sociais, supostamente usadas de forma indevida por alguns parlamentares. 

Diárias de viagem e contratações de pessoal via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) sem concurso público, atos ainda vigentes no legislativo baiano, além do uso inadequado das subvenções sociais, motivaram a opinião pela desaprovação das contas da Assembleia relativas ao exercício de 2007, expressa no parecer do Ministério Público de Contas (MPC) o qual A TARDE teve acesso com exclusividade. As contas serão julgadas ainda esse mês, com quatro anos de atraso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em data a ser definida. O relator é o conselheiro Pedro Lino.

O MP opina pela desaprovação e, embora não tenha direito a voto, fornece subsídio aos conselheiros antes do julgamento. A opinião diverge do entendimento da Assessoria Técnico-Jurídica do TCE (Atej), que opina pela aprovação das contas com recomendações e ressalvas, liberando-se de responsabilidade o presidente Marcelo Nilo (PDT), que está no seu terceiro mandato.

Subvenções - O ano de 2007 corresponde ao primeiro exercício de gestão de Nilo. Naquele ano, chamou a atenção da auditoria o fato de os deputados terem recebido todos os meses as oito diárias de viagens, sem documentos que as comprovassem.

Foi também o último ano de existência das subvenções sociais, instrumento que Nilo deu fim em 2008, segundo ele, "porque não é função do parlamentar". Ele nega que tenha suspendido o benefício após abordagem do TCE. 

A execução de parte dos R$ 20 milhões empenhados no exercício (pagos R$ 11,411 milhões em 2007 e o restante em 2008) e repassados por meio de 105 convênios via subvenções é questionada no relatório de auditoria do TCE. Auditores visitaram entidades e se depararam com irregularidades em 4 municípios. Apesar da intempestividade do julgamento, permanece sem resposta de que modo serão punidos os deputados que, supostamente, usaram recrusos de forma irregular.

Em 2008, A TARDE teve acesso ao relatório e confirmou em reportagem de campo (Salvador, Coração de Maria e Sapeaçu), publicada 29/06/2008, parte das irregularidades. Entidades que não existiam no endereço indicado; parentes de deputados donos de propriedades onde funcionavam as entidades beneficiadas e ausência de cumprimento do objeto conveniado.

Em entrevista à reportagem, semana passada, Marcelo Nilo voltou a negar supostas irregularidades cometidas pela Casa ou parlamentares no uso das subvenções sociais em 2007 e teceu alegações sobre ausência de comprovação de gastos em diárias de viagens e justificou contratações de Redas.

Solicitado, Marcelo Nilo prometeu, ainda, que fornecerá à reportagem de A TARDE, essa semana, lista de gastos com diárias de viagens de deputados desde o início do ano.

| Principais pontos da auditoria do TCE |

Redas: 373 pessoas contratadas via Reda, sem justificativa ou seleção pública. Hoje, 20% do total de pessoas da AL são Redas que custam R$ 19 milhões/ano (2011).

Diárias: Pagas, até então, por empenho estimado. descontrole sobre a verba. 

Subvenções sociais:   

Coração de Maria - Agência de Desenvolvimento do Estado da Bahia (ADB) e Agência Social de Saúde da Bahia - no endereço da ADB estão instaladas empresas particulares que têm sócios dois filhos do parlamentar que propôs a utilidade pública (Ângelo Coronel). Na Agência funciona fundação ligada ao parlamentar que destinou subvenções. ADB não tinha cadastro das pessoas beneficiadas com cestas básicas.

Contendas do Sincorá - Fundação Lourival Silva - No endereço indicado funcionava uma escola de informática. Cidadãos negaram que teriam recebido remédios da fundação (objeto do convênio). Presidente da fundação era filho do assessor do deputado autor do projeto de utilidade pública (João Bonfim), que destinou subvenção. 

Sapeaçu - Associação Beneficente Esportiva Recreativa e Cultural Maria de Nazaré - No endereço existia creche cuja diretora não sabia da existência da associação. Ao lado funcionava hospital, segundo populares, administrado pela associação. Ninguém foi encontrado para esclarecer sobre aquisição de medicamentos, objeto do convênio. Um dos parlamentares que destinou subvenção foi autor do projeto (nome não-encontrado). 

Salvador - Associação Beneficente de Apoio a Família e a Criança Carente - No endereço existia uma residência modesta habitada por irmã da presidente da Associação. Local inviável para fucionamento da instituição que deveria conceder bolsa de estudos.


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